O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, deu voto, na madrugada da última sexta-feira (12), para manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função.
O ministro Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso a outra instância quando o mandato se encerra produz prejuízos.
Regulação da inteligência artificial e direitos fundamentais
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, na última sexta-feira, a regulamentação da IA (inteligência artificial) baseada na proteção de direitos fundamentais. A declaração foi durante a aula magna da Emerj (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro).
STJ escolherá presidente e vice para o biênio 2024-2026
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolhe, no próximo dia 23 de abril, às 10h, o presidente e o vice-presidente que comandarão a corte no biênio 2024-2026. Eles assumirão, respectivamente, os lugares da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes, que deixam os cargos no fim de agosto. Na ocasião, a Corte também decidirá sobre outros cargos e temas de sua competência.
Ministro é aprovado como professor titular da USP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, foi aprovado na última sexta-feira como professor titular de Direito Eleitoral da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, uma das mais renomadas do país.
Projeto para facilitar comunicação do STF com tribunais
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, participou, na última quinta-feira (11), do Fórum Internacional Cortes em Conexão, promovido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), em comemoração aos 35 anos da Corte. Durante o painel, o ministro anunciou que trabalha em um projeto de padronização das ementas.
A ideia de padronizar nacionalmente as ementas é fazer com que o judiciário brasileiro possa trabalhar com precedentes, decisões tomadas pelos tribunais superiores sobre diversos temas, fixando um entendimento sobre aquela matéria.
STF invalida lei que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida. A Corte considerou que a Lei capixaba 11.688/2022 é inconstitucional porque as unidades da federação não podem legislar sobre porte de arma, já que a Constituição Federal confere competência privativa à União para tratar da matéria.
Realizado primeiro Exame Nacional da Magistratura em Porto Alegre
O primeiro Exame Nacional da Magistratura (ENAM) ocorreu, na tarde deste domingo (14/4), para cerca de 2 mil candidatos, que compareceram na Pontifícia Universidade Católica do RS (PUCRS), em Porto Alegre.
O ENAM é o processo seletivo nacional e unificado, criado para funcionar como um pré-requisito para candidatos que queiram prestar concurso para cargos de juízas e juízes nos tribunais do País, seguindo a Resolução n°531/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Lei 14.836/2024: o óbvio precisa ser dito
Os artigos 41-A e seu parágrafo único da Lei 8.038/1990 e o artigo 615, § 1º do CPP estabelecem agora que “em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado”. In dubio pro libertate.
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